0000683-76.2026.5.05.0611

Intimação

TRT5 · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Sentenças · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SENTENÇAS ATOrd 0000683-76.2026.5.05.0611 RECLAMANTE: TATIANA PEREIRA DA SILVA LIMA RECLAMADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 243b19c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo reclamado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE desta Justiça Especializada para apreciação do feito ajuizado por TARCILA SOARES DA CRUZ contra MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, e EXTINGO a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deferido o benefício da Justiça Gratuita a parte Autora. Condeno o autor a pagar, em favor do advogado do Ente Público, o percentual de 10%, incidente sobre o proveito econômico obtido, correspondente à quantia que o reclamado, em virtude da resistência oferecida, deixará de pagar. Para fins de apuração do proveito econômico deverá ser considerado o valor da causa arbitrado na inicial. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência contra a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça. Custas no valor de R$80,98, pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial, dispensadas em face da justiça gratuita deferida. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA PEREIRA DA SILVA LIMA