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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença: "10. Diante do exposto: 11. Por ausência de bens penhoráveis, extingue-se o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. 12. Caso a parte autora venha a localizar bens da parte executada, poderá, em se tratando de cumprimento de sentença, postular
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