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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Citação
TJSE · Areia Branca · Distribuição
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202673100741 NÚMERO ÚNICO: 0000683-30.2026.8.25.0042 REQUERENTE : JOSÉ ADILSON DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : AYLLINHY MAYANE BORGES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202673100741, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260902185006224, DO DIA 02/09/2026, ÀS 18H50MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE EXONERAÇÃO.