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TJSP · Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000682-78.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kathia Elizabeth dos Reis - - Erike Bueno da Silva - Vistos. Sobreveio petição da parte autora à fl. 114, na qual noticia dificuldades para o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida na sentença e requer providências para sua efetivação. Considerando que já houve prolação de sentença, mantida após rejeição dos embargos de declaração, encontra-se esgotada a atividade jurisdicional cognitiva neste feito, remanescendo apenas eventual fase executiva para concretização do julgado. Desse modo, recebo a petição de fl. 114 como pedido de cumprimento de sentença. Providencie a Serventia a instauração do incidente próprio de cumprimento de sentença, com traslado das peças necessárias, tornando-o concluso em seguida para análise das medidas executivas cabíveis. Após, arquivem-se os autos principais, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)
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