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TJSE · Malhador · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202681200693 NÚMERO ÚNICO: 0000682-70.2026.8.25.0066 REQUERENTE : JOSÉ SANTOS FERREIRA ADV. : LUCIANA SANTOS BARROSO - OAB: 651-B-SE REQUERIDO : MARCELA VIRGINIA DE ALMEIDA FERREIRA SANTOS SENTENÇA....: (...) NESSE SENTIDO, DIANTE DA INÉRCIA DA REQUERIDA, DECRETO A SUA REVELIA COM FULCRO NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, POR VERSAR A LIDE SOBRE ALIMENTOS, DIREITO CONSIDERADO INDISPONÍVEL, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA É RELATIVA, NÃO DESONERANDO O REQUERENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 345, INCISO II, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. EM SEGUIMENTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA, OU PUGNAREM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE.
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