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Publicações do processo
0000682-57.2026.8.26.0514
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000682-57.2026.8.26.0514 (processo principal 1001899-26.2023.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Letícia Cristina de Lucca - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o disposto no Comunicado nº 508/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), LETÍCIA CRISTINA DE LUCCA (OAB 421916/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP)
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