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TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000681-79.2026.8.16.0149 Processo: 0000681-79.2026.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): FRANCIELE DE OLIVEIRA NUNES (CPF/CNPJ: 045.368.909-47) Avenida Alexandre Bonetti, 1297 casa - Jardim Esperança - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 - Telefone(s): (46) 98826-3144 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, nº 2940 DETRAN-PR - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 SEDENIR HASCKEL DE SOUZA (RG: 78787783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.711.479-52) Av. Alexandre Bonetti, 1297 - Jardim Esperança - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 - Telefone(s): (46) 8826-3144 SENTENÇA HOMOLOGO a decisão proferida pelo(a) douto(a) Juiz(a) Leigo(a) para que produza seus efeitos jurídicos, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, 31 de agosto de 2026. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Magistrado
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