2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000681-24.2023.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Edson Flausino Silva Júnior - Apelado: Mario Vinicios Alves Pinheiro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR EXEQUENDO. ART. 520, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, AFASTADOS. DISTINÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE, NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, RECONHECEU QUE O DEPÓSITO INTEGRAL AFASTA A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLAROU INEXISTENTE SALDO REMANESCENTE E EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE AS RAZÕES ATENDEM À DIALETICIDADE; E B) SE O DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR EXEQUENDO, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, AFASTA A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 2. O ART. 520, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EXPRESSO AO DISPOR QUE O DEPÓSITO REALIZADO PARA ISENTAR-SE DA MULTA NÃO É HAVIDO COMO INCOMPATÍVEL COM O RECURSO, DE SORTE QUE O DEPÓSITO INTEGRAL, TEMPESTIVO E SEM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS AFASTA A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º. 3. A INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DO VALOR NÃO DECORREU DE CONDUTA DO EXECUTADO, MAS DO ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO O LEVANTAMENTO SIDO DEFERIDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. 4. O CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA TESE REVISADA DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É A FINALIDADE DO DEPÓSITO: NÃO ALCANÇA O DEPÓSITO FEITO PARA QUITAÇÃO, COM ÂNIMO DE PAGAR, MAS O REALIZADO EM GARANTIA DO JUÍZO, CUJO PROPÓSITO É IMPUGNAR A OBRIGAÇÃO. 5. O PRECEDENTE INVOCADO NAS RAZÕES PRESSUPÕE DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIR O JUÍZO, HIPÓTESE DO ART. 520, § 2º, PREMISSA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, REGIDO PELO § 3º DO MESMO ARTIGO. 6. INEXISTENTE SALDO REMANESCENTE, CORRETA A EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Flausino Silva Júnior (OAB: 164334/SP) (Causa própria) - Tadeu Alexandre Vasconcelos Côrtes (OAB: 199250/SP) - 3º andar