0000681-20.2025.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560000689 NÚMERO ÚNICO: 0000681-20.2025.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADV. : ABRAÃO PEREIRA LIMA - OAB: 11032-SE REQUERENTE : LUIZ MIGUEL DOS SANTOS MOREIRA ANDRADE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AQUIDABA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE FOI DETERMINADO O SEQUESTRO DO VALOR DE R$ 577,50. CONSIDERANDO A RESPOSTA POSITIVA, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, CONSOANTE DOCUMENTO EM ANEXO. DESTACO QUE HOUVE MÚLTIPLA INDISPONIBILIDADE DO VALOR PERSEGUIDO NA PRESENTE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PROMOVI A PENHORA DO IMPORTE CONTIDO NA CONTA QUE O EXECUTADO MANTÉM JUNTO AO BANCO DO BRASIL, BEM COMO O DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NAS DEMAIS CONTAS, COM FULCRO NO ART. 854, §1º, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS. FICAM DESDE JÁ ADVERTIDOS QUE O SILÊNCIO DA PARTE EXECUTADA SERÁ INTERPRETADA COMO AQUIESCÊNCIA DO BLOQUEIO EFETIVADO NOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS PARA DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.