0000680-26.2026.8.25.0026

Intimação

TJSE · Tomar do Geru · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202667100702 NÚMERO ÚNICO: 0000680-26.2026.8.25.0026 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : FABIO ALVES ALEXANDRE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. OUTROSSIM, CONSTATO QUE O AGRESSOR E A VÍTIMA FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS, CONFORME FLS. 55 E 50, RESPECTIVAMENTE. NO ENTANTO, OBSERVO QUE NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO PLANTONISTA NÃO FOI DETERMINADA A PARTICIPAÇÃO DO AGRESSOR NOS GRUPOS REFLEXIVOS. DIANTE DISSO, DETERMINO O COMPARECIMENTO E FREQUÊNCIA DO REQUERIDO AOS GRUPOS REFLEXIVOS SUPERVISIONADOS PELO CRAM, A SEREM REALIZADOS NO FÓRUM DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS/SE, A PARTIR DE 15/09/2026, ÀS 16H30. RESSALTE-SE QUE O ACESSO AO FÓRUM DAR-SE-Á PELA PORTA DOS FUNDOS. ADEMAIS, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 63, O REQUERIDO MANIFESTOU INTERESSE EM SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO REFERIDO ÓRGÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM PRESTEZA.