2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600856242 NÚMERO ÚNICO: 0000677-77.2022.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202271100698 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - ANTÔNIA RIBEIRO MARQUES ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E RENDIMENTOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. HIGIDEZ DA PERÍCIA TÉCNICA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 13.275,19 REFERENTE A DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS, JUROS, RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL (RLA) E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DE PASEP DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) SABER SE O JULGAMENTO SEM A OITIVA PRESENCIAL DO PERITO EM AUDIÊNCIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DECENAL DO DIREITO DE AÇÃO; (IV) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE OBSERVAR O TEMA 1300 DO STJ OU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA/CONSUMIDOR; E (V) SABER SE O CÁLCULO PERICIAL QUE IDENTIFICOU AS DIFERENÇAS DE PASEP SEGUIU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OS INDEXADORES OFICIAIS DO PROGRAMA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO SE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA DO PASEP (STJ, TEMA 1150). 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS DO PERITO OFICIAL FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS POR ESCRITO DE FORMA EXAUSTIVA E A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA FOI JUSTIFICADA POR MOTIVO DE SAÚDE (PROSTATECTOMIA RADICAL), CABENDO AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS (CPC, ART. 370). 5. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205), CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, OCORRIDA NO MOMENTO DO SAQUE POR APOSENTADORIA EM 24/12/2019 (STJ, TEMA 1150). 6. A HIPÓTESE VERSA SOBRE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO SALDO DO PASEP E NÃO SOBRE SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIROS NO CAIXA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 1300 DO STJ E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO GESTORA/DEPOSITÁRIA (CDC, ART. 14). 7. O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO (ANEXO 2) REVESTE-SE DE HIGIDEZ TÉCNICA E FIDELIDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO POR TER EMPREGADO ESTRITAMENTE OS INDEXADORES E PARÂMETROS OFICIAIS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E PELO TESOURO NACIONAL PARA A ATUALIZAÇÃO DA CONTA DO PASEP.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 205, 884 E 927; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 370 E 373, II; LC Nº 8/1970, ART. 5º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 42; STJ, TEMA 1150 (RESP 1.895.936/TO), TEMA 1059, RESP 1.895.982/SP E SÚMULA Nº 297. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 5 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.