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TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000677-29.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: ADILSON LUIZ SCHMITZ RECLAMADO: SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53cc9ff proferido nos autos. Vistos. Considerando o disposto nos §§ 1ºA e 6º, do art. 879 da CLT, bem como a impossibilidade da Contadoria elaborar as contas de todas as ações, nomeio o(a) perito(a) contador(a) JOSIANI VITTORIA. Observar o perito a condição de empresa em recuperação judicial da reclamada INTERCROMA S.A. (Juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial em 12.08.2024 – art. 9º da Lei nº 11.101/2005), devendo, se necessário, separar as verbas concursais e extraconcursais, já que estas possuem parâmetros distintos de atualização. Observar o perito a condição de empresa falimentar da reclamada SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA. (juros de mora e correção monetária só incidem até a data da decretação da quebra em 03.05.2024, nos termos do art. 26 da Lei Falencial (REsp 72.706, Rel. Ministro Barros Monteiro, em 5.10.2000, STJ). Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação dos cálculos, incluindo-se a apuração das parcelas previdenciárias (cota do empregado e patronal) e fiscais porventura incidentes, nos termos das decisões proferidas. Observe o perito ora nomeado para que o cálculo seja apresentado em formato de PJE CALC, em arquivo específico (PJC), arquivo que deverá ser encaminhado à CAEX (caexbnu@trt12.jus.br). Fica autorizado(a) ao(a) perito(a) solicitar, se necessário, extrato da conta vinculada do FGTS do autor perante a CEF, bem como solicitar documentos às partes. BLUMENAU/SC, 09 de setembro de 2026. DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON LUIZ SCHMITZ
TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000677-29.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: ADILSON LUIZ SCHMITZ RECLAMADO: SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53cc9ff proferido nos autos. Vistos. Considerando o disposto nos §§ 1ºA e 6º, do art. 879 da CLT, bem como a impossibilidade da Contadoria elaborar as contas de todas as ações, nomeio o(a) perito(a) contador(a) JOSIANI VITTORIA. Observar o perito a condição de empresa em recuperação judicial da reclamada INTERCROMA S.A. (Juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial em 12.08.2024 – art. 9º da Lei nº 11.101/2005), devendo, se necessário, separar as verbas concursais e extraconcursais, já que estas possuem parâmetros distintos de atualização. Observar o perito a condição de empresa falimentar da reclamada SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA. (juros de mora e correção monetária só incidem até a data da decretação da quebra em 03.05.2024, nos termos do art. 26 da Lei Falencial (REsp 72.706, Rel. Ministro Barros Monteiro, em 5.10.2000, STJ). Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação dos cálculos, incluindo-se a apuração das parcelas previdenciárias (cota do empregado e patronal) e fiscais porventura incidentes, nos termos das decisões proferidas. Observe o perito ora nomeado para que o cálculo seja apresentado em formato de PJE CALC, em arquivo específico (PJC), arquivo que deverá ser encaminhado à CAEX (caexbnu@trt12.jus.br). Fica autorizado(a) ao(a) perito(a) solicitar, se necessário, extrato da conta vinculada do FGTS do autor perante a CEF, bem como solicitar documentos às partes. BLUMENAU/SC, 09 de setembro de 2026. DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INTERCROMA S/A - SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA
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