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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000677-15.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: Espolio de Helio Teixeira da Fonseca Advogado(s): MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA (OAB:BA15127) INTERESSADO: Construnorte Construtora Ltda e outros Advogado(s): JONATHAS GUSMAO SANTOS (OAB:BA27444) DESPACHO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. Indefiro pedido formulado pelo Município de Camaçari. Compulsando os autos detidamente, observo que as cópias estão todas numeradas, juntadas em ordem cronológica e com indicação expressa da numeração em cada documento. Intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. CAMAÇARI/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Projeto TJBA Acelera Decreto Judiciário nº 316/2026
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