2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000674-90.2026.4.05.8503 AUTOR: STELA DA PIEDADE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - SE8580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 8ª Vara: I - Cite-se o INSS contestar o feito ou propor acordo. II - Determina-se a juntada do PROCESSO ADMINISTRATIVO e demais documentos pertinentes (CNIS, HISCRE, HISMED, CONBAS), no prazo de 10 (dez) dias sob a advertência de que a falta de tais documentos poderá ser valorada em seu desfavor. III - Intime-se a parte autora de que poderá ser designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que deverá comparecer munido dos documentos originais físicos, sendo ônus de seu defensor cientificar a parte de todos os atos do processo, trazer e apresentar o rol de testemunhas independentemente de intimação. IV - De ordem, intime-se as partes de que a apreciação do pedido de tutela de urgência será feita por ocasião do julgamento de mérito; caso a situação concreta exija a apreciação antes da sentença, deverá parte autora ou patrono ratificar o interesse pelo e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br, indicando como titulo da mensagem "reunião para despacho de tutela - processo nº " expressando antecipadamente as razões. V - Se ainda não juntado, a parte autora deverá, até a data da audiência, apresentar a tabela indicada abaixo, ou a declaração / autodeclaração do trabalhador rural (Anexo I do Ofício circular nº 46, DIRBEN/INSS), a fim de auxiliar na formação do convencimento do Magistrado quanto à qualidade de segurado especial do autor(a)/ instituidor(a) do benefício. 1- Denominação da última propriedade e indicação aproximada do período trabalhado. 2- Endereço da referida propriedade, com ponto de referência para eventual inspeção judicial. 3- Nome (e apelido, se tiver) e endereço residencial atual, com ponto de referência, do proprietário da terra acima indicada, para fins de eventual intimação para comparecimento em audiência 4- Denominação das propriedades anteriores e indicação dos períodos nelas trabalhados, com anos aproximados de ingresso e de saída. 5- Endereço da(s) referida(s) propriedade(s) anteriores, com pontos de referência para eventual inspeção judicial. 6- Nomes (e apelidos, se houver) e endereços residenciais atuais, com ponto de referência, dos proprietários das terras indicadas no item 4, para fins de eventual intimação para comparecimento em audiência 7- Eventuais vínculos urbanos atuais e passados e atividades profissionais exercidas na informalidade (Assinado eletronicamente) Servidor(a), de ordem