0000674-54.2022.8.26.0374

Intimação

TJSP · Foro de Morro Agudo - Vara Única

Processo 0000674-54.2022.8.26.0374 (processo principal 0005605-62.2006.8.26.0374) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Juliana Quatio Cardoso Okano - - Mara Cristina da Silva Oliveira - - Adriana Faustino da Silva Martins - - Ivonilda Rabelo dos Santos - - Rosana Donizeti Copazzi - Ana Luíza Terra Chapina - Manifesta-se o Município de Morro Agudo concordando com os cálculos apresentados pelas exequentes às pgs. 2.517/2.754, requerendo apenas a observância do regime de pagamento previsto no art. 100 da Constituição Federal e das retenções tributárias cabíveis. Não havendo impugnação aos cálculos e estando o débito em conformidade com o título executivo judicial, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente para os fins do art. 535 do CPC. Expeça-se o competente requisitório, observando-se a modalidade constitucional de pagamento cabível (precatório ou RPV, conforme o valor apurado e a legislação aplicável), bem como as retenções legais incidentes por ocasião do pagamento. Após as providências necessárias pelos exequentes, arquivem-se o presente incidente. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP)