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TJSP · Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000674-47.2026.8.26.0040 (processo principal 1003996-38.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Luiz Henrique Pavão - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE e outro - Vistos. Anote-se o início do cumprimento de sentença (art. 523 do CPC) e arquivem-se os autos de conhecimento, conforme determina o Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se os entes públicos, ora executados, acerca dos cálculos apresentados, bem como, para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 30 dias. P. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO (OAB 443704/SP), BRUNO MARCOS FREIRE (OAB 14167/SE), NEVITON TELES CRUZ (OAB 1891/SE), FREDERICO GALINDO DE GOES (OAB 4552/SE)
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