0000673-74.2026.8.25.0045

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Julgamento

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202675000464 NÚMERO ÚNICO: 0000673-74.2026.8.25.0045 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : PEDRO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO ADV. : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR - OAB: 12467-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ASSIM, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E TENDO A PROPOSTA SIDO ACEITA DE FORMA LIVRE E EXPRESSA PELO AUTOR DO FATO, ASSISTIDO POR ADVOGADO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 76, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, FICANDO ESTABELECIDA A SEGUINTE CONDIÇÃO: A) PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO AOS PRESENTES AUTOS. CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO FOI FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR DEVERÁ SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DESTA DECISÃO, DIVIDINDO-SE O MONTANTE RESULTANTE EM SEIS PARCELAS IGUAIS. DISPONIBILIZEM-SE À DEFESA OS DADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OCORRERÁ EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, VENCENDO-SE AS DEMAIS SUCESSIVAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS. CABERÁ AO BENEFICIÁRIO COMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO DE CADA PARCELA.