0000673-36.2025.8.25.0069

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47936/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854453 NÚMERO ÚNICO: 0000673-36.2025.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202582100699 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO - MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA - OAB: 130929/MG APELADO - JOSENILDA FARO DE JESUS ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PRODUZIDA PELO BANCO QUANDO OPORTUIZADA PELO JUPIZO, CONFORME ART. 429, II CPC E TEMA 1061 STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (LEI Nº 14.905/2024 E TEMA 1368 STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA E RECEBIDMENTO DE CRÉDITO PELO CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR OUTRORA DEPOSITADO. O BANCO RECORRE PUGNANDO PELA VALIDADE DO CONTRATO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECUSA NO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL INDUZ À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA EM DESCONTOS DE PEQUENA MONTA DECORRENTES DE FRAUDE CONTRATUAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM CENÁRIO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS GRAVES. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACARRETA A PRECLUSÃO DA PROVA, IMPOSSIBILITANDO A COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA FÍSICA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA E CONDUZINDO AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL E CONSEQUENTE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, À LUZ DO TEMA 1061 DO STJ.4. NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O STJ FIRMOU A TESE DE QUE É PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PARA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA PARA VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021 (EARESP 676.608/RS). SENDO OS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2021, CORRETA A DEVOLUÇÃO DOBRADA.5. O DANO MORAL, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA DOUTRINA CONTEMPORÂNEA, EXIGE A EFETIVA AGRESSÃO A BENS OU ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO-SE COMO OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.6. O DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA MONTA, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA (IN RE IPSA) DE DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVE RECEBIMENTO DE CRÉDITO PELA AUTORA.7. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS QUE ULTRAPASSEM O ABORRECIMENTO COTIDIANO, TAIS COMO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU GRAVE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA, HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS.8. A 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS OU SIMILARES, EM VIRTUDE DAS DEZENAS DE RECURSOS QUE APORTAM SEMANALMENTE NAS PAUTAS DE JULGAMENTO, VISANDO COIBIR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL FRENTE A MEROS ABORRECIMENTOS.9. A FRUIÇÃO DO MONTANTE CREDITADO (R$ 2.742,81) DESCARACTERIZA A PRESUNÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, SENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES MEDIDA IMPERATIVA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. REFORMADA A SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA REFLETIR A NOVA PROPORÇÃO DA VITÓRIA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL. TESES DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR (TEMA 1061 STJ E ART. 429 II CPC), ACARRETANDO A NULIDADE DO PACTO A RECUSA NO CUSTEIO DA PERÍCIA. 2. A RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR FRAUDE BANCÁRIA DEVE OCORRER EM DOBRO, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL (TEMA 929 STJ). 3. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA, SEM PROVA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU DESEQUILÍBRIO PSICOLÓGICO ACENTUADO, É INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, V E X; CC, ART. 182 E 884; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, 86 E 429, II; TEMAS 1061 E 1368 STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.982.266/CE (TEMA 1061), REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/11/2021; STJ, EARESP 676.608/RS (TEMA 929), REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500880889, REL. DES. JOÃO HORA NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 25/02/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500878880, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/02/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.