0000672-90.2025.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202578000681 NÚMERO ÚNICO: 0000672-90.2025.8.25.0056 EXEQUENTE : ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHOS ADV. : GABRIEL DO NASCIMENTO BRITTO NETO - OAB: 16158-SE EXECUTADO : BIANCA ALVES DOS SANTOS ADV. : ANA VICTÓRIA RITO LIMA - OAB: 13733-SE SENTENÇA....: 1. REGISTRO A INÉRCIA DO EXEQUENTE ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHOS, QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINALADO. 2. ACOLHO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMULADO EM 26/08/2026, E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL MULTIDISCIPLINAR DOS MENORES THYLLA VITÓRIA ALVES DOS SANTOS E RAVI ALVES DOS SANTOS, A SER REALIZADO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 151 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O LAUDO DEVERÁ CONTEMPLAR: (A) AS CONDIÇÕES EMOCIONAIS E DE DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS; (B) O IMPACTO DO ATUAL REGIME DE VISITAS SOBRE SUA INTEGRIDADE PSICOEMOCIONAL; (C) AVALIAÇÃO DOS EVENTUAIS RISCOS À INTEGRIDADE DOS MENORES RELACIONADOS AO CONTEXTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APONTADAS NO PROCESSO N.º 202578100041; E (D) RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O REGIME DE VISITAS MAIS ADEQUADO AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.