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TJSP · Foro de Ituverava - 2ª Vara
Processo 0000672-80.2024.8.26.0288 (processo principal 1002950-08.2022.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Filomeno Rosa da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 469/487 e 494: os documentos oficiais do INSS demonstram que as averbações permanecem ativas, não obstante a alegação de cumprimento de fls. 410/465. Intimada, a executada não se manifestou. Reconheço, portanto, o descumprimento da obrigação determinada à fl. 406 e a incidência da multa ali fixada. Intime-se a parte executada para promover imediatamente a exclusão definitiva, perante o sistema oficial do INSS, do contrato nº 1230515037 e da Reserva de Margem Consignável vinculada ao contrato nº 90128649640000000004, comprovando-a documentalmente nos autos, sob pena de prosseguimento da multa diária fixada à fl. 406, até o limite ali estabelecido, sem prejuízo de posterior adoção de outras medidas coercitivas. Sem prejuízo, certifique a serventia o termo inicial da multa fixada à fl. 406. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ALINE OLIVEIRA CUNHA (OAB 436449/SP), THALLES OLIVEIRA CUNHA (OAB 261820/SP)
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