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Processo 0000672-66.2026.8.04.5900

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
4
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM4 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO O TEMA 1.414 do STJ foi afetado em 06/03/2026, havendo a submissão à julgamento da questão referente aos contratos de crédito consignado, para delimitar as seguintes controvérsias

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