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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000671-97.2025.8.26.0082/SPEXEQUENTE: ROSA MARIA LUCHETA
ADVOGADO(A): ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB SP243346)
SENTENÇA
Diante disso, considerando a ausência de bens penhoráveis localizados e a impossibilidade de prosseguimento da execução com perspectiva concreta de satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa nos autos, observadas as formalidades legais.