0000671-77.2022.8.26.0058

Intimação

TJSP · Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial

Processo 0000671-77.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1000541-80.2016.8.26.0058) (processo principal 1000541-80.2016.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.G.B. - D.C.B. - Vistos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a penhora do saldo existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do executado, PIS 1258079295-5, bem como o saldo referente ao abono salarial, valor até o limite de R$ 41.649,04 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), observadas eventuais limitações legais relativas a contas dadas em garantia fiduciária, devendo efetuar a transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo, sob pena de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (artigo 330 do Código Penal). Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados e apresente, se o caso, comprovantes dos pagamentos que sustenta ter realizado no curso da obrigação alimentar. Por ora, fica indeferido o pedido de intimação da empregadora, por ausência de demonstração concreta da necessidade da diligência, sem prejuízo de renovação do requerimento caso a manifestação do executado ou as informações já constantes dos autos revelem divergência relevante acerca dos pagamentos efetuados. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, assinada digitalmente, instruída com as cópias necessárias para a pratica do ato processual, valerá como ofício / mandado. Intime-se e diligencie-se. - ADV: WELINTON JOSÉ BENJAMIM DOS SANTOS (OAB 312457/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP)