0000671-45.2025.8.25.0076

Intimação

TJSE · Umbaúba · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202587000677 NÚMERO ÚNICO: 0000671-45.2025.8.25.0076 REQUERENTE : PATRICIA BOMFIM LISBOA ADV. : RAYANE KAROLAINE DOS SANTOS - OAB: 17463-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV. : JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE ADV. : TÁCILA SILVA BARBOSA - OAB: 17533-SE SENTENÇA....: (...)IV — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIR AS PRETENSÕES ANTERIORES A 01 DE ABRIL DE 2020, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO II, DO CPC; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE UMBAÚBA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL A OUTUBRO DE 2020 (DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PAGA E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA); C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE UMBAÚBA AO PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, DE FORMA SIMPLES, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, REFERENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2020, 2021, 2022 E 2024; D) CONDENAR O MUNICÍPIO DE UMBAÚBA AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2020, 2022 E 2024. OS VALORES SERÃO APURADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA; JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 406, § 1º, C/C O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024), APLICADOS SOBRE O VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO. TAIS ÍNDICES (IPCA + SELIC LÍQUIDA) INCIDIRÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERÁ APLICADO O REGIME ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DEVERÁ O DEMANDADO PROMOVER AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPECTIVA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EX VI O ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA ALFIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.