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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0000669-19.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1003476-63.2023.8.26.0506) (processo principal 1003476-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reversão - Regina Batista Ferreira Melo - - Fani Batista Ferreira de Melo - Vistos. Pág. 37: Anote-se. Diante da informação contida à pág. 24, em que os Patronos das exequente alegaram que não conseguiram estabelecer contato com elas a fim de obter documentos necessários à conferência dos cálculos apresentados pela executada, bem como em razão do certificado à pág. 37, determino a intimação das autoras, por carta com aviso de recebimento, para que se manifestem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), JUSIANA ISSA (OAB 128807/SP), JUSIANA ISSA (OAB 128807/SP), MALVINA DE OLIVEIRA (OAB 18239/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), PATRICIA KELER MIOTO (OAB 183927/SP), ROSANA JANE MAGRINI (OAB 107835/SP)
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