0000668-82.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000667 NÚMERO ÚNICO: 0000668-82.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MAGNA DA SILVA AMARAL ADV. : RODJANE MATOS DA MOTA - OAB: 12230-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV. : TÚLIO CATÃO MONTE RASO - OAB: 11410-PB PROC. : WAGNO JOSE PEREIRA FERRAZ DE SOUZA GUERRA SENTENÇA....: [....] PASSO A SANEAR O PRESENTE PROCESSO. DE LOGO, NÃO VISLUMBRO NO FEITO PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, NEM QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA A ENSEJAR A AVALIAÇÃO NESTE PONTO. DECLARO, ENTÃO, O FEITO SANEADO. QUESTÃO DE FATO (ART. 357, II, DO CPC): TEM-SE COMO PONTO CONTROVERTIDO: A) QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA; B) COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO LABOR RURAL POR PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA MÍNIMA (10 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO PARTO). DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, I, CPC): DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA DE MANEIRA QUE DEVE À AUTORA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, BEM COMO ATENDIMENTO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. ASSIM, NÃO HAVERÁ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE CASO. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (ART. 357, IV, CPC): A QUESTÃO DE DIREITO RELEVANTE DIZ RESPEITO AO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, AINDA NO QUE CERNE AO DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO DITO BENEFÍCIO. ULTRAPASSADOS OS PONTOS ACIMA, PASSO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. TENDO EM VISTA O PLEITO DAS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA, CONSUBSTANCIADO ÀS PP. 88 E 98, COM A FINALIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO, PARA O DIA 25/03/2027 ÀS 13H A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO. [...] DESIGNO O DIA 25/03/2027 ÀS 13H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.