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TRT19 · 6ª Vara do Trabalho de Maceió · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000668-36.2019.5.19.0006 AUTOR: ROSEVANY ALVES ACIOLI BARROS RÉU: DROGA RAPIDA MACEIO LTDA - FALIDO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) Destinatário: AUTOR: ROSEVANY ALVES ACIOLI BARROS Advogado(s): FABIO ALVES SILVA, OAB: 7414 ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA, OAB: 7464 VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL, OAB: 5463 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário" para ciência da Sentença, CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O QUE SEGUE: "DECISÃO SOBRE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios da empresa reclamada, a despeito de terem sido devidamente citados para apresentar defesa e produzir provas em face da decisão que determinou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, não se manifestaram no prazo legal. A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais diz respeito a regular extinção da empresa e a satisfação integral de suas obrigações sociais. A ausência de quitação dos seus débitos impõe outro entendimento, o de que a execução alcança os bens dos sócios para completar o capital social que foi diluído pela má gestão dos negócios da sociedade. É a hipótese dos autos. Isto posto, considerando a ausência de manifestação dos sócios, bem como a inexistência de bens em nome da empresa, com fulcro nos artigos 50 do CC e 790 do Novo CPC, aplicáveis à seara trabalhista supletivamente, desconsidero a personalidade jurídica da executada, determinando que a execução prossiga contra os sócios GILMAR AURELIO JUSTINO e WILLIAM RAIMUNDO ROSA, os quais deverão constar de forma definitiva no polo passivo da presente execução. Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 25 de agosto de 2026. THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular" MACEIO/AL, 31 de agosto de 2026. ITALA CERYNO GAMELEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSEVANY ALVES ACIOLI BARROS
TRT19 · 6ª Vara do Trabalho de Maceió · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000668-36.2019.5.19.0006 AUTOR: ROSEVANY ALVES ACIOLI BARROS RÉU: DROGA RAPIDA MACEIO LTDA - FALIDO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) Destinatário: RÉU: DROGA RAPIDA MACEIO LTDA - FALIDO Advogado(s): SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES, OAB: 35363 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário" para ciência da Sentença, CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O QUE SEGUE: "DECISÃO SOBRE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios da empresa reclamada, a despeito de terem sido devidamente citados para apresentar defesa e produzir provas em face da decisão que determinou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, não se manifestaram no prazo legal. A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais diz respeito a regular extinção da empresa e a satisfação integral de suas obrigações sociais. A ausência de quitação dos seus débitos impõe outro entendimento, o de que a execução alcança os bens dos sócios para completar o capital social que foi diluído pela má gestão dos negócios da sociedade. É a hipótese dos autos. Isto posto, considerando a ausência de manifestação dos sócios, bem como a inexistência de bens em nome da empresa, com fulcro nos artigos 50 do CC e 790 do Novo CPC, aplicáveis à seara trabalhista supletivamente, desconsidero a personalidade jurídica da executada, determinando que a execução prossiga contra os sócios GILMAR AURELIO JUSTINO e WILLIAM RAIMUNDO ROSA, os quais deverão constar de forma definitiva no polo passivo da presente execução. Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 25 de agosto de 2026. THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular" MACEIO/AL, 31 de agosto de 2026. ITALA CERYNO GAMELEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DROGA RAPIDA MACEIO LTDA - FALIDO
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