0000668-25.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49066/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601053948 NÚMERO ÚNICO: 0000668-25.2026.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202688700461 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CLINRADI IMAGEM LTDA ADVOGADO - RAFAEL SANTOS DE GOIS - OAB: 7781/SE ADVOGADO - DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243/SE RECORRIDO - NEYLA MARIA SANTOS BARBOSA ADVOGADO - FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. EXTRAVASAMENTO DE CONTRASTE ENDOVENOSO. FATO INCONTROVERSO. LAUDO DO IML QUE ATESTA APENAS A EXISTÊNCIA DA LESÃO QUÍMICA, MAS NÃO AVALIA A REGULARIDADE DA CONDUTA MÉDICA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE INTERCORRÊNCIA MÉDICA E ERRO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA PARA AFERIR A ADEQUAÇÃO DOS PROTOCOLOS ADOTADOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONSIDERAR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.