0000668-15.2021.8.26.0299

Intimação

TJSP · Foro de Jandira - 2ª Vara

Processo 0000668-15.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1002036-76.2020.8.26.0299) (processo principal 1002036-76.2020.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - R.C.S.S. - - T.S.S. - - M.S.S. - - I.S.S. - J.N.S.S. - Vistos. Fls. 189. Indefiro o pedido de decretação da prisão civil do executado. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado para a cobrança de parcelas alimentares vencidas desde janeiro de 2021, tratando-se, portanto, de execução de débito pretérito processada sob o rito da expropriação patrimonial, nos termos do art. 528, § 8º, do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, não é cabível a conversão do presente feito para o rito da prisão civil, o qual se destina à cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso do processo. Assim, caso pretenda a adoção da medida coercitiva prevista no art. 528, §§ 3º a 7º, do CPC, deverá a parte exequente formular pedido em incidente próprio, limitado às parcelas que comportem a prisão civil. Intime-se, ainda, a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira medidas compatíveis com o rito patrimonial adotado, indicando providências voltadas à localização e constrição de bens, direitos ou ativos financeiros do executado, sob pena de suspensão do feito. Int. - ADV: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 433105/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 433105/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 433105/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 433105/SP), ELAINE CARVALHO DE AQUINO (OAB 296146/SP)