0000667-59.2026.8.26.0459

Intimação

TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara

Processo 0000667-59.2026.8.26.0459 (processo principal 1000258-03.2025.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.V.T. - - J.V.V.T. - J.C.T. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente, cadastrando-se. 2. Na forma do artigo 523, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, através de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C., sem o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nessa hipótese, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. 4. Oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações acerca da existência de contribuições em nome do executado, acima qualificado, devendo este Juízo ser informado acerca do nome e do endereço da empregadora responsável pelos recolhimentos, a fim de instruir os autos supra mencionados. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão ao INSS, por meios próprios ou através de e-mail, comprovando o protocolo junto ao INSS no prazo de 5 (cinco) dias, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 486646/SP), LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 486646/SP), FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO (OAB 228602/SP)