2026-09-16 · TJSP
Processo 0000667-53.2023.8.26.0495 - Pedido de Providências - Conselho da Comunidade - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - Vistos. Considerando a reunião realizada em 31/10/2025 (fls. 225/226), da qual participaram os representantes das entidades cadastradas neste Conselho da Comunidade, ocasião em que foram cientificados acerca da existência de valores oriundos do cumprimento de pena por prestação pecuniária e demais benefícios legais, bem como orientados acerca da necessidade de apresentação de projetos para instruir a partilha e posterior distribuição dos recursos entre as entidades habilitadas, ressaltando-se, ainda, a indispensável comprovação da correta aplicação dos valores eventualmente recebidos; determino que a serventia certifique neste feito se todas as entidades cadastradas apresentaram os respectivos projetos, na forma orientada durante a reunião acima mencionada. Não obstante os requerimentos formulados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (fls. 417/419) para o agendamento de reunião destinada a tratar da implementação de grupo reflexivo nos Municípios de Registro e Sete Barras, verifica-se, conforme certidão lançada à fl. 421, que este Juízo ainda aguarda resposta do Município de Sete Barras acerca da implementação do referido grupo, reitere-se o e-mail, fixando o prazo de 05(cinco) dias para resposta . Outrossim, tendo este Juízo tomado conhecimento, por meio de notícias veiculadas na imprensa, da situação de emergência decorrente das enchentes que assolam a região do Vale do Ribeira, em razão do elevado volume de chuvas e de seus reflexos sociais e econômicos, oficie-se, com urgência, aos representantes dos Fundos Sociais de Solidariedade dos Municípios de Registro e Sete Barras, para que manifestem eventual interesse em participar dos repasses de valores depositados a título de prestação pecuniária, mediante apresentação de projeto compatível com as finalidades legais e regulamentares aplicáveis. Após, tornem conclusos. Ciência às partes. Registro, 15 de setembro de 2026. - ADV: SANDRO RONALDO BERTELLI (OAB 300852/SP)