0000667-33.2025.8.25.0003

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47714/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849743 NÚMERO ÚNICO: 0000667-33.2025.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202560200720 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - TAMIRA CORREIA SANTOS ADVOGADO - FATIMA ALVES DE LIMA - OAB: 7767/SE APELADO - IGUA SERGIPE S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA APÓS COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TAXA DE RELIGAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 4.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS COM BASE NO TEMA 1059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TAMIRA CORREIA SANTOS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, QUE RECONHECEU A ILICITUDE DO CORTE DE ÁGUA OPERADO PELA CONCESSIONÁRIA IGUÁ SERGIPE S.A. APÓS A QUITAÇÃO COMPROVADA DO DÉBITO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE OUTUBRO DE 2025, CONDENA A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA TAXA DE RELIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00.A APELANTE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00 E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO TETO LEGAL DE 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTA CONFIGURADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES PELA CONCESSIONÁRIA APELADA; (II) SABER SE A TAXA DE RELIGAÇÃO IMPOSTA EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO ILEGAL CONFIGURA COBRANÇA SEM JUSTA CAUSA, ATRAINDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; (III) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DO TEMPO EM QUE A FAMÍLIA, QUE RESIDE COM CRIANÇAS MENORES E POSSUI IMÓVEL EM REFORMA, PERMANECE SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PERÍODO DE FESTAS E RECESSO JUDICIÁRIO; E (IV) SABER SE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FACE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS PELA APELANTE COMBATEM DIRETA E ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DE FIXAÇÃO INDENIZATÓRIA DEFINIDOS PELA SENTENÇA DE ORIGEM, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE.4. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CARACTERIZADA PELA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO MAIS DE 30 DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA, NÃO SE ADMITINDO A JUSTIFICATIVA DE ATRASO NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA.5. A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO ORIGINADA DE CORTE ILEGÍTIMO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE A REPETIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NA ESTEIRA DO TEMA 929 DO STJ.6. O DANO MORAL DECORRENTE DE CORTE DE ÁGUA INDEVIDO CONFIGURA-SE IN RE IPSA, POR SE TRATAR DE PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.7. NO CASO EM APREÇO, A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 4.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR A PRIVAÇÃO INJUSTA DE ÁGUA OCORRIDA ENTRE O CORTE EM 16/12/2025 E O EFETIVO RESTABELECIMENTO EM 22/12/2025, TOTALIZANDO 6 DIAS SEM ABASTECIMENTO HÍDRICO EM IMÓVEL QUE RESIDIA COM CRIANÇAS E SE ENCONTRAVA SOB PEQUENAS REFORMAS ESTRUTURAIS, MÁXIME QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ATESTAM QUE A ORDEM DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 18/12/2025 RESTOU INADIMPLIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE FORMA IMEDIATA, O QUE COMPELIU A AUTORA A PAGAR NOVAMENTE A FATURA INDEVIDA EM 22/12/2025 PARA REAVER O ABASTECIMENTO COMERCIAL.8. A RÉPLICA APRESENTADA PELA CONSUMIDORA EM 23/03/2026 NÃO INFORMA O DESCUMPRIMENTO CONTÍNUO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO, MAS CORROBORA QUE A ÁGUA FORA RELIGADA EM 22/12/2025 SOB IMPOSIÇÃO DO SEGUNDO PAGAMENTO HÍDRICO E COBRANÇA FUTURA DA TAXA DE RELIGAÇÃO.9. COM FULCRO NO TEMA 1059 DO STJ, OBSTA-SE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO DE APELAÇÃO OBTÉM PARCIAL PROVIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE RELIGAÇÃO DECORRENTE DE CORTE ILEGÍTIMO DE FORNECIMENTO HÍDRICO É INDEVIDA E ATRAI A RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2. O DANO MORAL ORIUNDO DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE ÁGUA POR SEIS DIAS, ABRANGENDO RECESSO JUDICIÁRIO E IMÓVEL RESIDENCIAL COM MENORES SOB REFORMAS, COMPORTA MAJORAÇÃO A FIM DE CUMPRIR OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.