0000666-79.2025.8.26.0695

Intimação

TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única

Processo 0000666-79.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1000078-31.2020.8.26.0695) (processo principal 1000078-31.2020.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Bombas Grundfos do Brasil Ltda - José Milton Almeida dos Santos 67066054504 - Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por negativa geral e ausência de indicação concreta de matéria prevista no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil; b) não conheço a alegação genérica de excesso de execução, diante da ausência de indicação do valor tido por correto e de demonstrativo discriminado e atualizado; c) DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil; d) arbitro os honorários do curador especial conforme a tabela vigente do convênio DPE/OAB-SP, a serem pagos pelo Estado, mediante requisição administrativa; e) prossiga-se com os atos constritivos já autorizados, inclusive pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, observada a necessidade de atualização do débito. Fica autorizada, ainda, a expedição de certidão para protesto e a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, desde que requeridas pela exequente e observados os requisitos legais. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY APARECIDO RAMOS (OAB 351699/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP)