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0000666-31.2026.8.16.0046

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0000666-31.2026.8.16.0046(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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