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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000666-31.2026.8.16.0046(Embargos de Declaração Cível)
Relator(a):Aldemar Sternadt
Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data do Julgamento:17/08/2026
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.