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TJMA · 1ª Vara Cível de Açailândia
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0000665-43.2013.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Parte : MARIA CARNEIRO LIRA Advogados do(a) AUTOR: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A, FAUSTINO COSTA DE AMORIM - TO1163-A Parte : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) Advogado(s)/Defensor(es), para conhecimento/manifestação acerca do(a) DECISÃO - id 190333577, a seguir transcrito(a): "Diante da regularidade da representação e da juntada do pacto de honorários contratuais (ID 181543905), DEFIRO o pedido de destacamento da verba honorária contratual sobre o montante principal no importe de 20%, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8 .906/1994. No mais, cumpra-se a decisão de ID 185244373. Açailândia/MA, data do sistema. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia.".
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