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TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000665-38.2026.8.26.0185 (apensado ao processo 1001541-10.2025.8.26.0185) (processo principal 1001541-10.2025.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Hélio Faria de Souza - Vistos. Início do cumprimento de sentença face a Fazenda Pública com quantia certa. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública via portal eletrônico, para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, na forma do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LANA V. MODESTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 63093/SP), LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)
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