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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoAudiência publicada em 16/09/2026
(...) Defiro o benefício de justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. À Secretaria para DESIGNAR DATA PARA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, na forma do que prescrevem os arts. 334 e 335, I, ambos do CPC. (...)
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