0000664-89.2026.8.25.0085

Edital

TJSE · 28ª Vara Cível de Aracaju · Interdição - Relativamente Incapaz

EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202612800242 NÚMERO ÚNICO: 0000664-89.2026.8.25.0085 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: L.D.S.. INTERDITANDA: M. D. S., BRASILEIRA, SOLTEIRA, APOSENTADA, RG Nº 517.263.785-00, 51726378500, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA QUARENTA E CINCO (LOTEAMENTO PARAISO DO SUL), N° 245, BAIRRO: SANTA MARIA, ARACAJU/SE, CEP N° 49044-448 FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 22/7/2026, FOI A INTERDITANDA ACIMA QUALIFICADA, DECLARADO RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE PERMITIDO PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS NÃO PROIBIDOS POR LEI A INTERDIÇÃO FOI CAUSADA SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ISQUÊMICO CID 10 - I69, DIABETES MELLITUS CID E11 , HIPERTENSÃO ESSENCIAL - CID I10 , SENDO-LHE NOMEADO CURADORA A SRA L.D.S..BRASILEIRA, MAIOR, CAPAZ, SOLTEIRA, PORTADORA DO RG Nº 1.342.713- 2ª VIA - SSP/SE E DO CPF Nº 662.254.695-91, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA QUARENTA E CINCO (LOTEAMENTO PARAISO DO SUL), N° 245, BAIRRO: SANTA MARIA, ARACAJU/SE, CEP N° 49044-448, LIMITANDO-SE A CURATELA CONSIGNO QUE A CURATELA ABRANGE APENAS OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, CONFORME ART. 85, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO AO CORPO, SEXUALIDADE, MATRIMÔNIO, PRIVACIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LABOR, VOTO, DA PARTE INTERDITADA, CONSOANTE §1. º, DO ART. 85, C/C ART. 4º, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO. DESTACO, ADEMAIS, QUE A CURADORA ACIMA NOMEADA POSSUI OS PODERES LISTADOS NO ART. 1.748, C /C ART. 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, PAGAR AS DÍVIDAS DA CURATELADA, RECEBER AS RENDAS E PENSÕES A ELA DEVIDAS PARA QUE SEJAM EMPREGUES EM FAVOR DA CURATELADA, FAZER DESPESAS NECESSÁRIAS PARA SUBSISTÊNCIA, ADMINISTRAR, CONSERVAR OU MELHORAR OS BENS DA INTERDITADA, ASSIM COMO OS OUTROS CONSTANTES NOS CITADOS ARTIGOS, PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELA INTERDITANDA, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, JACIEL DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 6 DE AGOSTO DE 2026. JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito.