Publicações do processo
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TJRJ · Comarca de Miracema- Cartório da 2ª Vara · Sentença
Trata-se de queixa-crime oferecida por FABRÍCIO DE SÁ XAVIER em face de ORLANDO SIQUEIRA NETO pela suposta prática das infrações previstas nos artigos 138, 139 E 140, todos do Código Penal. As partes informaram a composição dos danos civis, requerendo a homologação, conforme fls. 179/182. O Ministério Público, à fl. 193, oficiou pela homologação judicial da composição civil e extinção da punibilidade do autor do fato. Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ORLANDO SIQUEIRA NETO, nos termos do artigo 74, p. único da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 107, V, do CP. Recolhidas eventuais custas remanescentes e feitas as anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
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