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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000664-49.2012.8.24.0072/SCEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA (OAB SC028135)
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)
EXECUTADO: RESTAURANTE E PIZZARIA DAS NOGUEIRAS LTDA ME
ADVOGADO(A): VINICIUS VOIGT SEVERIANO (OAB SC037087)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SEVERIANO (OAB SC013928)
EXECUTADO: JOAO RUBENS CARDOSO DE MORAES
ADVOGADO(A): VINICIUS VOIGT SEVERIANO (OAB SC037087)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SEVERIANO (OAB SC013928)
EXECUTADO: ALAIDE CARDOSO DE MORAES
ADVOGADO(A): VINICIUS VOIGT SEVERIANO (OAB SC037087)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SEVERIANO (OAB SC013928)
SENTENÇA
Ante o exposto, DECLARO consumada a prescrição intercorrente e, por corolário, JULGO EXTINTA a demanda executiva (CPC, art. 924, V). Sem custas (CPC, art. 921, § 5º). DETERMINO a baixa de eventuais constrições realizadas no curso do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de Apelação, (i) INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma na hipótese de interposição de recurso adesivo; e (ii) após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CPC, art. 1.010, §§ 1º a 3º). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com baixa nos registros do eproc.