Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença de fls. 73/45 - "(...) Ante o exposto, nos termos dos §§ 4º e 6º, do artigo 28-A, do CPP, e por verificar a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público e firmado por Fabio Heneique Cardinal Bertiel
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