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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000662-90.2026.8.26.0506/SPEXEQUENTE: BRUNO TERCIOTTI DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCIELE DE SOUSA BALMANT (OAB SP319254) EXEQUENTE: CAROLINA LEOPOLDO GREGORIO ADVOGADO(A): FRANCIELE DE SOUSA BALMANT (OAB SP319254) EXECUTADO: FLAVIA LUCIANA FERNANDES PAULOSSO ADVOGADO(A): WELTON DONIZETI DA SILVA MONARO (OAB SP404635) SENTENÇA Evento 22: homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo. Caso haja o descumprimento do avençado, poderá a parte autora requerer cumprimento de sentença. Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento para eventuais depósitos relativos ao acordo formulado. P.I.C.
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