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TJSP · Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000662-79.2026.8.26.0348 (apensado ao processo 1014785-36.2024.8.26.0348) (processo principal 1014785-36.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Capano - Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - - GrupoQ Educação SA - Vistos. 1- Fls. retro: Ante o cumprimento da sentença, JULGO EXTINTA a presente ação de Obrigações, movida por Pedro Capano em face de GrupoQ Educação SA e Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Dou por levantada eventuais penhoras efetivadas nos autos, providenciando-se o necessário para tanto. 3- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 4- Quando e em termos, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. 5- P.R.I. - ADV: ARTUR CAPANO (OAB 380786/SP), ARTUR CAPANO (OAB 380786/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)
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