0000661-23.2026.8.27.2723

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Cível de Itacajá · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0000661-23.2026.8.27.2723/TO AUTOR: DORANILDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A controvérsia dos autos envolve a validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.414). No referido tema, foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que versem sobre a mesma questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil . Verificada a identidade da matéria, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância à determinação da Corte Superior e aos princípios da segurança jurídica e uniformidade da jurisprudência. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. Após, voltem conclusos. Datado e cert.eproc. Juíza LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS