0000660-79.2026.8.25.0076

Intimação

TJSE · Umbaúba · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202687000675 NÚMERO ÚNICO: 0000660-79.2026.8.25.0076 AUTOR : MICHAEL DOS SANTOS ADV. : RENATA AMARO INOCENCIO - OAB: 12306-SE RÉU : BV FINANCEIRA CREDITO S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS RÉU : HS FINANCEIRA S/A ADV. : JACQUES ANTUNES SOARES - OAB: 75751-RN RÉU : VOTORANTIM FINANÇAS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: A) HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA MICHAEL DOS SANTOS E O RÉU BANCO VOTORANTIM S.A. (PP. 356/358), ABRANGENDO TAMBÉM A RÉ VOTORANTIM FINANÇAS S/A, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A ELES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DEDUZIDOS POR MICHAEL DOS SANTOS EM FACE DE HS FINANCEIRA S/A, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS PP. 38/40; C) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR HS FINANCEIRA S/A, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 1º, C/C ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/1995. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, DEVENDO O PREPARO RECURSAL SER RECOLHIDO E COMPROVADO NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ARTS. 12-A, 41 E 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, COM EXCLUSIVIDADE NAS PUBLICAÇÕES EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS (DR. JACQUES ANTUNES SOARES, OAB/RS 75.751, E DR. RODRIGO SCOPEL, OAB/RS 40.004). COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.