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Tribunal
TJSE
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSE · Cristinápolis · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567000656 NÚMERO ÚNICO: 0000660-72.2025.8.25.0025 EXEQUENTE : JUSSARA ALVES DOS SANTOS ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE EXECUTADO : MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADV. : JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE ADV. : CHARLES DIEGO LAURENÇO FRANÇA DA SILVA - OAB: 9909-SE SENTENÇA....: TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV RETRO, PROMOVI A TENTATIVA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO E/OU ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ART. 831, 835, I E § 1O C/C 854, TODOS DO CPC, APLICÁVEIS À ESPÉCIE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 513, TAMBÉM DO CPC. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, AUTOS CONCLUSOS PARA JUNTAR A RESPECTIVA RESPOSTA.