0000659-59.2024.8.25.0078

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48779/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150414 NÚMERO ÚNICO: 0000659-59.2024.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202487200699 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI ADVOGADO - LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597/SE RECORRIDO - MONICA SALVADOR NUNES SANTOS ADVOGADO - LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMAS 1.218 E 1.324 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO DESCABIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ACOLHIDA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2019 A 2021. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 694/2006.APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PERDA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. VALORES QUE DEVEM CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA PRESTADA PELO SERVIDOR. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. RETIFICAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. ATO CONTÍNUO, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, COM O SEGUINTE TEMA: ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA.. DE IGUAL MODO, O ARE N.º 1.502.069 FOI AFETADO PELA CORTE SUPREMA (TEMA N.º 1324), TENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RECORRIDA SIDO RECONHECIDA, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 28/09/2024, COM O SEGUINTE TEMA:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE À LUZ DOS ARTIGOS 37; X; 169; § 1º; I; E 206; VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO POR PORTARIAS DO MEC DEVE SER ESTENDIDO ÀS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO ..2.1. NESSE TOAR, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO NAQUELES PROCESSOS, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR.2.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES OBTIDAS COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL.3.REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA, PORQUANTO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RECORRENTE/RECLAMADA REVELAM-SE, POR ORA, SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LADO OUTRO, NÃO BASTAM A INFIRMAR ESSE STATUS QUO PROCESSUAL AS ISOLADAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMADA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.4. O CASO EM COMENTO, VERSA ACERCA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA DEMANDANTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHI/SE, EM QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2019 A 2021, COM SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO SE OBSERVANDO OS ESCALONAMENTOS HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.5. NESSA SENDA, A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AOS ANOS RETROMENCIONADOS.6. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.7. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83).8. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO.9. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR.10. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE O PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.11. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO.12. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, E DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020 E DE 33% EM 2022 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º.13. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL.14. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA.15. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVEM SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. 16. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 694/2006 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI/SE), E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI  LEI COMPLEMENTAR 03/2006, ANEXADOS COM A INICIAL (PP. 19/102), ESTABELECERAM OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA.17. POSTO ISSO, ANALISANDO AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXAS AOS AUTOS RELATIVAS AOS SALÁRIOS DA REQUERENTE DO ANO DE2019 A 2021, JUNTADAS À INICIAL (PP. 11/18), CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE POSSUI CARGA HORÁRIA DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS E OCUPAVA O NÍVEL III (1,6), CLASSE H (1,015), VERIFICA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL, DURANTE O CITADO PERÍODO, NÃO ATUALIZOU CORRETAMENTE O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA TODOS OS MESES E COM OS REAJUSTES DEVIDOS PARA TODA A CARREIRA A PARTIR DE JANEIRO DO CORRELATO ANO, MORMENTE CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE ÍNDICES VERTICAIS E HORIZONTAIS.18. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO OBEDECEU AOS DITAMES DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NÃO TENDO REAJUSTADO O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE RECORRENTE/RECLAMANTE NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, APLICANDO O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO OBSERVOU O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A PARTE RECLAMANTE RECEBEU VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS DURANTE TODO O PERÍODO VINDICADO, DEVENDO A MUNICIPALIDADE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PERTINENTES A TODAS AS RECLAMANTES COM RELAÇÃO AO ANO DE2019 A 2021.19. MUITO EMBORA O ENTE MUNICIPAL ALEGUE QUE AS LEIS N.º 19/2021, 18/2022, 39/2023, 46/2024 E 58/2025 CONCEDERAM REAJUSTES A TODA A CLASSE DE PROFESSORES, NÃO COMPROVOU AQUELE RECORRENTE QUE AS REFERIDAS NORMAS MUNICIPAIS TIVERAM EFEITOS RETROATIVOS E INTEGRAIS PARA ADIMPLIR OS REAJUSTES ATRASADOS DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL CORRESPONDESTES AOS ANOS REQUESTADOS, QUE SÃO OBJETO DESTA DEMANDA, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE, EM VERDADE, A MAJORAÇÃO ALEGADA SE REFERE ÀQUELES ANOS, ASSIM COMO NÃO AMEALHOU AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO ALEGADO. ASSIM, NÃO TENDO O RECORRENTE PROVADO, DE FORMA CONTUNDENTE, QUE AS REFERIDAS LEIS ENGLOBAM TODO O REAJUSTE PLEITEADO NESTA DEMANDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, II, DO CPC), NÃO HÁ COMO ACOLHER A SUA ARGUMENTAÇÃO. ASSIM, NO CASO VERSADO, POSTO QUE O REQUERENTE NÃO PERCEBEU A VERBA A QUE TERIA DIREITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DEVENDO O ENTE ADIMPLIR COM A VERBA RETROATIVAMENTE.20. INEXISTE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 (SÚMULA 339 DO STF) NEM AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POSTO QUE NÃO SE ESTÁ A AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, HAVENDO APENAS CORRETA APLICAÇÃO DA LEI.21. A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL, A PRETEXTO DE ATENDER À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO SE AMOLDA ÀS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 169 DA CARTA MAGNA, POIS A PRETENSÃO DA RECLAMANTE DECORRE DE DETERMINAÇÃO DE LEI FEDERAL EM PLENO VIGOR, SEM QUALQUER PECHA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SENDO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A RUBRICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.22. CONSIDERANDO A FICHA FINANCEIRA ANEXA AOS AUTOS RELATIVAS AO ANO DE 2019 A 2021, JUNTADAS À INICIAL, EO VALOR DO PISO DAQUELES ANOS (R$ 2.557,74, PARA 2019 E R$ 2.886,15 PARA 2020 E 2021)E QUE A REQUERENTE POSSUI CARGA HORÁRIA DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS E OCUPAVA O NÍVEL III (1,6), CLASSESF ATÉ 2020 E H EM 2021 (1,015), DEVERIA PERCEBER O MONTANTE DE R$ 3.526,93 (TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ANO DE 2019, R$ 3.979,78 (TRÊS MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) EM 2020 E, POR FIM, DE R$ 4.039,48 (QUATRO MIL E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PARA O ANO DE 2021, RESTANDO CONFIGURADO O PAGAMENTO A MENOR NOS ANOS REQUESTADOS.23. A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA, SOMENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO, POIS O PEDIDO INICIAL CONSIDEROU, NA FUNDAMENTAÇÃO, CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS PARA A AUTORA  O QUE NÃO SE VERIFICA POR NENHUM DOS DOCUMENTOS FUNCIONAIS APRESENTADOS, POIS TODOS APONTAM 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS.24. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, MODIFICANDO A SENTENÇA FUSTIGADA DE MODO A RETIFICAR O VALOR CONTIDONA PREVISÃO SENTENCIAL QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOSMESES DE JULHO/2019 A DEZEMBRO/2021, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DA AUTORA QUE DEVERIA TER SIDO DE R$ 3.526,93 (TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ANO DE 2019, R$ 3.979,78 (TRÊS MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) EM 2020 E, POR FIM, DE R$ 4.039,48 (QUATRO MIL E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PARA O ANO DE 2021. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.25. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.