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Publicações do processo
0000659-55.2023.8.26.0502
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal
Processo 0000659-55.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Everton Mateus Gonçalves - Vistos. Pág. 416: Trata-se de pedido de remição de penas, na qual pelo documento juntado a pág. 417, depreende-se que o sentenciado trabalho no período de 08/04/2026 à 22/05/2026, totalizando 5 dias. Deu-se vista ao Ministério Público, que se manifestou favorável ao pleito. É o relatório. Nos termos do artigo 126 da LEP, a remição é feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Pelo exposto, com fundamento no art. 126 da LEP, e considerando saldo remanescente do atestado apresentado a pág. 325/326, DECLARO REMIDOS 2 (DOIS) DIAS da pena aplicada ao sentenciado Elabore-se novo cálculo, intimando-se as partes para manifestação. Não havendo impugnação do cálculo, fica ele homologado. Com a homologação, comunique-se à CAEF. Int. - ADV: DÉBORA GABRIELA RAMOS (OAB 316603/SP)
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