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TJSE · Pedrinhas · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689200694 NÚMERO ÚNICO: 0000659-13.2026.8.25.0006 EXEQUENTE : SARA DA CUNHA CARVALHO ADV. : SARA DA CUNHA CARVALHO - OAB: 12147-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA PORTARIA 001/2023 DO JUÍZO DA COMARCA DE ARAUÁ/DISTRITO DE PEDRINHAS E TENDO MANIFESTADO O EXECUTADO CONCORDÂNCIA COM A CONDENAÇÃO E PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE RPV, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO APÓS CONCORDÂNCIA, PROCEDA CONFORME SE SEGUE: 1) EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 5º DO ATO 630/2007 DO TJ/SE. 2) ULTRAPASSADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA RPV, E NÃO TENDO ESTE SIDO REALIZADO, CERTIFIQUE-SE TAL FATO E APÓS FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, CONSTANDO NA OBSERVAÇÃO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: SISBAJUD/SEQUESTRO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO SEQUESTRO DO VALOR EXEQUENDO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, CONFORME PROCEDIMENTO ORIENTADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE, ATRAVÉS DOS OFÍCIO CIRCULARES 60/2018 E 185/2019 E DESPACHO 0753040 EXARADO NO SEI 0020346-44.2019.8.25.8825.
TJSE · Pedrinhas · Distribuição
202689200694 (0000659-13.2026.8.25.0006) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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