0000659-04.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 202661000666 NÚMERO ÚNICO: 0000659-04.2026.8.25.0009 JUÍZO DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOQUIM REQUERENTE : JUSTIÇA PUBLICA DE SÃO PAULO REQUERIDO : WILLIANS DA CONCEICAO SANTOS SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOQUIM/SE PARA PROCESSAR E CUMPRIR OS ATOS MATERIAIS REQUISITADOS NA PRESENTE CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL; DETERMINO A REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DESTE FEITO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, COMPETENTE EM RAZÃO DO LOCAL DE CUSTÓDIA DO RÉU NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DR. MANOEL CARVALHO NETO (COPEMCAN), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 355, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA AO CADASTRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO SISTEMA PROCESSUAL INFORMATIZADO, EFETUANDO A RESPECTIVA REMESSA E A CONSEQUENTE BAIXA NOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO DESTE JUÍZO; DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA PRESENTE DECISÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DEPRECANTE (4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP), EXCLUSIVAMENTE POR VIA ELETRÔNICA, UTILIZANDO-SE DO SISTEMA MALOTE DIGITAL (CÓDIGO ORIGINAL: 825202610227841) OU DO E-MAIL INSTITUCIONAL OFICIAL DA RESPECTIVA UNIDADE (UPJ1A4CRRIOPRETO@TJSP.JUS.BR), SUSTANDO O ENVIO DE NOVAS CORRESPONDÊNCIAS POSTAIS. CUMPRA-SE.